Cláusula 1ª — Objeto e autonomia da contratação
1.1. O presente Contrato regula a execução, pela MULTILUZ, dos serviços avulsos expressamente selecionados no Quadro de Contratação, no local e nas condições ali identificadas.
1.2. Os serviços deste instrumento são autônomos e cobrados separadamente de planos de monitoramento, manutenção recorrente, fornecimento ou instalação anteriormente contratados, salvo indicação expressa e escrita em sentido diverso.
1.3. Atividades não descritas no escopo, peças, materiais, obras civis, reforços de rede, taxas, licenças e serviços de terceiros não estão incluídos no preço, salvo previsão expressa.
Cláusula 2ª — Delimitação dos serviços
2.1. Manutenção preventiva compreende apenas as verificações e intervenções descritas no escopo, não garantindo a inexistência de falhas futuras.
2.2. Inspeção e diagnóstico, inspeção termográfica e teste de curva I-V consistem em avaliação técnica segundo as condições verificáveis no momento da execução. A identificação de causa provável não inclui o reparo, salvo contratação expressa.
2.3. Manutenção corretiva, troca de inversor, adequação elétrica, reparo de estrutura, substituição ou isolamento de módulo e retrofit abrangem somente equipamentos e atividades discriminados. Defeitos adicionais serão objeto de orçamento complementar.
2.4. Limpeza de módulos não inclui remoção de incrustações, produtos químicos especiais, acesso extraordinário, reparos ou correção de causas recorrentes de sujidade, salvo previsão no escopo.
2.5. Poda ou mitigação de sombreamento depende de autorização do proprietário e das licenças exigíveis. Supressão de vegetação protegida e manejo próximo à rede elétrica não serão realizados sem autorização e condições de segurança adequadas.
2.6. Relatório técnico ou laudo pericial terá finalidade, metodologia, abrangência e responsável técnico definidos no Quadro. A utilização em processo judicial, arbitral, administrativo ou securitário deverá ser expressamente contratada.
2.7. A locação de inversor será complementada por termo de entrega contendo marca, modelo, número de série, estado, prazo, valor, caução se houver, responsabilidades por guarda e condições de devolução.
Cláusula 3ª — Vistoria, diagnóstico e orçamento complementar
3.1. Quando não for possível determinar previamente a causa ou extensão do defeito, poderá ser contratada inicialmente apenas a inspeção e o diagnóstico.
3.2. A constatação de serviços, peças ou riscos não previstos não autoriza cobrança automática. A MULTILUZ apresentará orçamento complementar e aguardará aprovação antes de prosseguir, exceto medida emergencial expressamente autorizada para evitar dano iminente.
3.3. A recusa do orçamento complementar não afasta o pagamento do diagnóstico, deslocamento e atividades já executadas e previamente contratadas.
Cláusula 4ª — Preço, despesas e pagamento
4.1. O CLIENTE pagará os valores e nos vencimentos indicados no Quadro de Contratação.
4.2. Deslocamento, pedágio, hospedagem, içamento, andaime, plataforma elevatória, descarte e frete poderão ser cobrados mediante aprovação prévia do cliente em caso de necessidade para realizar o serviço.
4.3. O atraso sujeitará o CLIENTE à multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente, e correção monetária pelo IPCA, sem prejuízo da suspensão da execução após notificação.
4.4. Tributos incidentes sobre os serviços contratados estão incluídos no preço, salvo retenções legalmente atribuídas ao tomador.
Cláusula 5ª — Prazo e hipóteses de suspensão
5.1. O prazo terá início após a assinatura, o cumprimento da condição de pagamento, a entrega dos documentos e a liberação segura do local, conforme o Quadro.
5.2. O prazo ficará suspenso enquanto persistir a falta de acesso, risco à segurança, chuva ou condições climáticas incompatíveis, indisponibilidade da rede, atraso de peça, fato de terceiro, solicitação de alteração ou pendência atribuível ao CLIENTE.
5.3. A MULTILUZ comunicará a causa da suspensão e apresentará nova estimativa após sua cessação. Prazos de concessionárias, fabricantes, seguradoras e órgãos públicos não são controlados pela MULTILUZ, o que também caracteriza causa de suspensão.
Cláusula 6ª — Obrigações da MULTILUZ
6.1. Executar os serviços com diligência, pessoal qualificado, observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis.
6.2. Informar riscos, limitações técnicas e necessidade de serviços adicionais identificados durante a execução; proteger os dados e documentos recebidos; e entregar os registros ou produtos técnicos previstos no escopo.
6.3. Manter canal para atendimento e comunicar a conclusão do serviço ao cliente.
Cláusula 7ª — Obrigações do CLIENTE
7.1. Fornecer informações verdadeiras, projetos, manuais, histórico de falhas, credenciais e autorizações necessárias; garantir acesso seguro; indicar responsável para acompanhamento; e informar riscos existentes no local.
7.2. Autorizar desligamentos e indisponibilidade temporária da usina indispensáveis ao serviço, ciente de que poderá haver interrupção da geração durante a execução.
7.3. Não energizar, alterar ou permitir intervenção de terceiros nos equipamentos isolados ou em manutenção sem liberação da MULTILUZ.
7.4. Obter autorização do proprietário, condomínio ou autoridade competente quando não for atribuição expressa da MULTILUZ.
7.5. Manter conexão de internet ativa, estável e adequada no local da usina, durante toda a vigência do serviço, de modo a permitir a comunicação dos equipamentos com a plataforma de monitoramento.
