Multiluz Service — Carta Oferta

Cláusula 1ª — Objeto e natureza

1.1. O presente Termo regula a prestação, pela MULTILUZ, de serviços de monitoramento remoto da geração de energia da usina fotovoltaica do CLIENTE, identificada no Quadro de Adesão, incluindo os benefícios adicionais do plano contratado (relatórios, gestão de crédito, troca de titularidade, visitas técnicas e demais itens da Cláusula 2ª).

1.2. Natureza. As obrigações da MULTILUZ neste Termo são de monitoramento e acompanhamento, não constituindo, em nenhuma hipótese, contrato de seguro.

1.3. Serviços não inclusos. Os serviços a seguir não integram este Termo, salvo quando expressamente incluídos no plano contratado (ex.: limpeza anual e desconto de 10% no plano Premium), sendo objeto de contratação e cobrança à parte, conforme condições comerciais vigentes:

• Reparo ou reposição de componentes por falha técnica;
• Manutenção preventiva;
• Manutenção corretiva;
• Limpeza de módulos;
• Inspeção e diagnóstico;
• Configuração/parametrização de equipamento;
• Troca de inversor fora de garantia;
• Adequação elétrica;
• Reparo de estrutura;
• Substituição de módulo;
• Isolamento de módulo defeituoso;
• Inspeção termográfica;
• Teste de curva I-V;
• Manutenção de SPDA e aterramento;
• Poda de vegetação / sombreamento;
• Relatório técnico / laudo pericial;
• Retrofit;
• Retrofit com híbrido;
• Plano de seguro;
• Locação de inversor;
• Garantia de geração (quando disponível).

Cláusula 2ª — Quadro de benefícios por plano

*O serviço de gestão de crédito ou troca de titularidade são serviços que dependem da anuência da concessionária.

2.1. Usinas localizadas a mais de 80 km da base de atendimento da MULTILUZ, situada no endereço Av. Macapá, 635 — Veneza, Ipatinga/MG, 35164-253, têm acréscimo de 24 (vinte e quatro) horas ao prazo de SLA indicado. A limpeza anual incluída no plano Premium, quando realizada em usina a mais de 80 km da base de atendimento da MULTILUZ, tem cobrança adicional de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por quilômetro excedente, a título de custo de deslocamento.

Cláusula 3ª — Preço e forma de pagamento

3.1. O CLIENTE pagará anualmente o valor indicado no Quadro de Adesão, referente ao plano contratado, com cobrança via boleto ou cartão (à vista ou parcelado), ou incluído na parcela do financiamento da usina.

3.2. Usinas acima de 37,5 kW são automaticamente enquadradas no Multiluz Enterprise. O plano tem valor inicial de R$ 598,80/ano; para usinas acima de 80 kWp, passa a ser cobrado R$ 2,00 por kWp instalado, até o teto de R$ 2.998,80/ano.

3.3. Reajuste anual pelo IPCA/IBGE ou índice que o substituir, na data da renovação do contrato.

3.4. Em caso de atraso: multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. A inadimplência pode suspender os benefícios do plano até a regularização.

Cláusula 4ª — Vigência, renovação e cancelamento

4.1. O plano tem vigência de 12 (doze) meses, com cobrança anual, iniciada na data indicada no Quadro de Adesão.

4.1.1. Ao término da vigência, o plano poderá ser renovado por iguais períodos de 12 (doze) meses, mediante prévia comunicação ao CLIENTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

4.2. O CLIENTE poderá solicitar a rescisão do contrato a qualquer momento. No entanto, por se tratar de um plano com vigência anual, não haverá devolução, reembolso ou estorno dos valores já pagos ou parcelados. O CONTRATANTE manterá o direito de acesso e utilização dos serviços contratados até o término do período de 12 (doze) meses vigente.

4.3. Contratado fora do estabelecimento comercial, o CLIENTE poderá desistir no prazo de 7 (sete) dias (art. 49, CDC), com devolução integral do valor pago no período. Transcorrido esse prazo sem exercício do direito de arrependimento, a rescisão do contrato observará o disposto no item 4.2.

Cláusula 5ª — Excludentes das obrigações

• Eventos externos fortuitos: incêndio, roubo, fenômenos da natureza.
• Visitas técnicas além do limite anual incluso no plano — sujeitas a orçamento e cobrança em condições preferenciais Multiluz.
• A ausência de internet ativa, estável e adequada no local da usina, durante toda a vigência do serviço, é causa excludente das obrigações previstas neste contrato, pois se trata de condição necessária a permitir a comunicação dos equipamentos com a plataforma de monitoramento.

Cláusula 6ª — Obrigações da MULTILUZ

• Atender os chamados do CLIENTE dentro do prazo de SLA correspondente ao plano contratado (Cláusula 2ª).
• Disponibilizar atendimento ao cliente pelos canais oficiais em dias úteis, não computados sábados, domingos e feriados.
• Disponibilizar equipe técnica qualificada para a execução dos serviços contratados no plano.

Cláusula 7ª — Obrigações do CLIENTE

• Garantir acesso seguro da equipe técnica ao local, quando aplicável.
• Manter conexão de internet ativa, estável e adequada no local da usina, durante toda a vigência do serviço, de modo a permitir a comunicação dos equipamentos com a plataforma de monitoramento.
• Comunicar à CONTRATADA eventuais alterações ou problemas relacionados à internet, rede local, roteador ou demais dispositivos de comunicação que possam interferir no monitoramento da usina.
• Comunicar à MULTILUZ qualquer anomalia percebida em até 5 (cinco) dias úteis.
• Manter as condições do local de instalação em bom estado de conservação.
• Manter dados cadastrais atualizados para viabilizar o monitoramento e o contato proativo.

Cláusula 8ª — Proteção de dados

8.1. Os dados do CLIENTE e os dados técnicos da usina serão tratados exclusivamente para a execução deste contrato, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Cláusula 9ª — Disposições finais

9.1. Este Termo constitui o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto. Alterações somente por escrito.

9.2. Fica eleito o foro da comarca de Ipatinga para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

9.3. O presente Termo de Adesão poderá ser assinado eletronicamente, inclusive por plataforma digital, sendo a assinatura considerada válida, eficaz e vinculante para todos os fins legais, desde que permita comprovar a autoria, a integridade do documento e a manifestação de vontade do signatário, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil.

Ipatinga, 14 de setembro de 2026.